Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Com o advento da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) ocorreram mudanças na forma de tratamento e armazenamento de informações fornecidas pelos consumidores em virtude de cadastros e questões burocráticas pertinentes a estrutura institucional e organizacional de sociedades empresárias.

Nessa perspectiva, faz-se necessário a observância dos novos parâmetros impostos pelo respectivo diploma legal, pois o mesmo gera impacto nas mais diversas atividades desenvolvidas em nosso país, como lojas on-line, hospitais, bancos, escolas, hotéis, órgãos públicos e etc.

Com a padronização de normas estabelecida pela LGPD, é possível notar o interesse na proteção de dados pessoais de consumidores para impulsionar maior transparência com seu uso e armazenamento no âmbito nacional, inclusive ficando a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pessoais (ANPD) a fiscalização de empresas que não seguires as medidas exigidas pelo novo dispositivo, inclusive com a aplicação de multas de valor elevado como penalidade.

Dentro dessa vertente legislativa, o escritório Najar Porto Advogados Associados presta consultoria e assessoria para empresas e instituições públicas, com o objetivo auxiliá-las a se enquadrarem dentro dos parâmetros estabelecidos pela LGPD, por meio do desenvolvimento de relatórios e análises que possam auxiliar nessa nova forma de tratamento de dados, prevenindo complicações ou penalizações futuras.